PORTARIA N° 215/2026 - GP GEMINIANO-PI, 09 DE NOVEMBRO DE 2026. CONCESSÃO DE FÉRIAS REGIMENTAIS À SERVIDOR EFETIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE GEMINIANO-PI, estado do Piauí, nos usos das suas atribuições, conferidas pela lei orgânica do município e demais normas legais, bem como no poder administrativo regulamentar: RESOLVE: Artigo 1° - CONCEDER FÉRIAS pelo período 15/11/2026 e 15/12/2026, ao Sr. JOSÉ RIVALDO ROCHA CIPRIANO, CPF: 362.048.033-87, efetivo no Cargo de Cirurgião Dentista do PSB, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Geminiano-PI. Artigo 2° - A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Geminiano-PI, 09 de novembro de 2026. FRANCISCO JAILLSON DA SILVA CAMPOS:01148503307 FRANCISCO JAILLSON DA SILVA CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 214/2026 - GP GEMINIANO-PI, 09 DE NOVEMBRO DE 2026. CONCESSÃO DE FÉRIAS REGIMENTAIS À SERVIDOR EFETIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE GEMINIANO-PI, estado do Piauí, nos usos das suas atribuições, conferidas pela lei orgânica do município e demais normas legais, bem como no poder administrativo regulamentar: RESOLVE: Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS pelo período 23/11/2026 e 23/12/2026, à Sra. TERESA ALVES DE ANDRADE, CPF: 829.357.693-68, efetiva no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Geminiano-PI. Artigo 2º - A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Geminiano-PI, 09 de novembro de 2026. FRANCISCO JAILLSON DA SILVA CAMPOS:01148503307 Assinado de forma digital por FRANCISCO JAILLSON DA SILVA CAMPOS:01148503307 Dados: 2026.11.09 10:57:06 -03'00' FRANCISCO JAILLSON DA SILVA CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL

LEI N º 242/2026. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de GEMINIANO- PI para o Exercício de 2027 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Geminiano, Estado do Piauí. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a Lei Orçamentaria Anual ano 2027. Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Geminiano-PI, para o Exercício Financeiro de 2027, estima a Receita total em R$ 63.429.860,00 (Sessenta e três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais) e fixa a Despesa em igual valor. §1º O Orçamento fiscal referente ao poder executivo e o poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta assim como seu regime próprio de previdência social. §2º O Orçamento fiscal compatibiliza todas as ações com o Plano Plurianual, através dos Programas de Governo, estabelecendo o alcance das metas e objetivos estabelecidos. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionadas no anexo 2. Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos 2 (Natureza da Despesa) e 6 (Programa de Trabalho) que apresentam a sua composição por órgãos e categorias econômicas. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, conforme a LDO LEI 231/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para durante o exercício financeiro de 2027, conforme art.12 da LDO ,mediante decreto a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei. Art. 6º Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão: I – Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão subordinado concedente de recursos financeiros a título de convênio. II – Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual, afim de atender a uma demanda em caráter de urgência devido a um novo convênio Federal ou Estadual. III – Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de subelemento de despesa. Art. 7º O poder executivo fica autorizado a realizar concurso e/ou teste seletivo para os cargos que existirem vacância ou necessidade que houver nos setores par atender as prerrogativas legais. Art. 8º Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4º os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as dotações à conta de recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor, e reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2027. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Geminiano/PI, 06 de novembro de 2026. Francisco Jaillson da Silva Campos Prefeito Municipal de Geminiano 2025-2028