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243/2026 LEI Nº 243 /2026, de 1 3 de novembro de 2026.“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O
LEI Nº 243 /2026, de 1 3 de novembro de 2026. “ DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PR EFEITO MUNICIPAL DE GEMINIANO - PI, Sr. FRANCISCO JAILLSON DA SILVA CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo para o servidor que, por característica do cargo ou necessidade do serviço, tiver que se deslocar a trabalho para localidade distinta de sua lotação, ainda que dentro do próprio Município. Art. 2º A ajuda de custo tem como objetivo custear despesas de alimentação e outr as garantias. § 1º Para a concessão da ajuda de custo, deverá ser encaminhado ao setor competente requerimento próprio, atestado pelo ordenador da despesa, conforme o Anexo I desta Lei. § 2º A ajuda de custo será paga antecipadamente pela Tesouraria, até o limite de 0 7 (sete) por requerimento, sendo obrigatória a prestação de contas mediante apresentação de relatório na forma do Anexo III desta Lei, e dos comprovantes ou recibos de pagamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de liberação do recurso. § 3º A ajuda de custo em pecúnia poderá ser substituída pelo oferecimento de alimentação em estabelecimentos previamente credenciados pelo Município. Art. 3º Serão restituídas pelo servidor, no prazo máximo de 0 3 (três) dias contados da data de retorno à sede, as ajudas de custo excedentes ou não utilizadas, na forma do Anexo II desta Lei. Art. 4º O valor da ajuda de custo por dia de afastamento será de R$ 50,00 (cinquenta reais), quando o afastamento for superior a 10 (dez) horas. § 1º Quando o afastamento for superior a 0 6 (seis) horas e inferior a 10 (dez) horas, o valor da ajuda de custo será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). § 2º Para os afastamentos inferiores a 0 6 (seis) horas, o servidor não fará jus à ajuda de custo. § 3º O valor de que trata o caput será corrigido anualmente por ato do Poder Executivo, até o limite do INPC (IBGE) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, ou outro índice oficializado pelo Governo Federal. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete d o Prefeit o Municipal de Geminiano, Estado do Piauí, em 1 3 de novembro de 2026. FRANCISCO JAILLSON DA SILVA CAMPOS Prefeito Municipal de Geminiano – PI A NEXO I REQUISIÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA AJUDA DE CUSTO À Secretaria Municipal de Administração e Finanças A/C: Sr(a). Secretário(a) Municipal Pelo presente, solicito e autorizo a liberação de AJUDA DE CUSTO, nos termos da legislação municipal, ao(à) servidor(a) _________________________________________________, lotado(a) no(a) _____________________________________, no exercício da função de _____________________________________, que se deslocará para _______ ______________________________, com o objetivo de _________________________________________________, com permanência prevista para o(s) dia(s) ________________________________. Geminiano - PI, ___ de ____________ de 2026. ________________________________ Ordenador da Despesa RESERVADO À ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS / TESOURARIA [ ] PECÚNIA Quantidade: _____ | Valor: R$ __________ [ ] ALIMENTAÇÃO Quantidade: _____ | Valor: R$ __________ Estabelecimento credenciado: ______________________________________ Geminiano - PI, ___ de ____________ de 2026. ________________________________ Visto / Tesouraria ANEXO II RELATÓRIO PARA DEVOLUÇÃO DE AJUDA DE CUSTO À Secretaria Municipal de Administração e Finanças A/C: Sr(a). Secretário(a) Municipal Pelo presente, comunico, nos termos do Art. 3º da Lei Municipal nº ___/2026, que o(a) servidor(a) _______________________________________________, lotado(a) no(a) ______________________________, no exercício da função de ___________________________________ _, deverá ser submetido(a) à cobrança para devolução de adiantamento de ajuda de custo não utilizado, pelo motivo a seguir: [ ] O( a) servidor(a) teve sua permanência fora do local abreviada. Período: ___/___ a ___/___. [ ] O(a) servidor(a) não se deslocou a serviço do município. [ ] O afastamento verificado foi inferior a 6 (seis) horas. O valor da devolução será de R$ __________ (__________________________________), correspondente a _____ (__________) ajuda(s) de custo. Geminiano - PI, ___ de ____________ de 2026. ________________________________ Ordenador da Despesa ________________________________ Servidor RESERVADO À ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS / TESOURARIA Valor devolvido: R$ __________ Conta Corrente nº: __________ | Agência: __________ Comprovante de depósito / DAM nº: __________ Data do recolhimento: ___/___/2026 Observação: ____________________________________________________ Geminiano - PI, ___ de ____________ de 2026. ________________________________ Visto / Tesouraria ANEXO III PRESTAÇÃO DE CONTAS IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Servidor: Matrícula: Setor de Lotação: Período de Afastamento: ___/___ a ___/___/2026 JUSTIFICATIVA / DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ____ ___________________________________ ________________________ Certificamos que os serviços constantes deste relatório foram realizados para a consecução dos objetivos institucionais. Geminiano - PI, ___ de ____________ de 2026. _______________ _________________ Assinatura do Servidor ________________________________ Ordenador da Despesa
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria Municipal de Administração e Finanças