Publicações
252
Total de Publicações
133
Portarias e Resoluções
63
Leis e Decretos
2026
10
Leis
Legislação municipal vigente
Exibindo 10 de 25 publicações (filtradas de 72 total)
LEI Nº 240/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
26/10/2026
Visualizar
LEI Nº 241 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
26/10/2026
Visualizar
PORTARIA SEME Nº 206 /2026 13 de outubro de 2026
21/10/2026
Visualizar
LEI Nº 175 /2023, de 06 de dezembro de 2023.
21/09/2026
Visualizar
LEI Nº 239 /2026, de 09 de setembro de 2026.
14/09/2026
Visualizar
LEI 237-2026 AVENIDA DIDI DO MUQUÉM-85
04/09/2026
Visualizar
LEI 236-2026 AVENIDA FRANCISCO ARMÍNIO-SAMAMBAIA DOS MARQUES-40
04/09/2026
Visualizar
LEI 235-2026 AVENIDA ANA DE MOURA GONÇALVES-68
04/09/2026
Visualizar
lei 238-2026 avenida VEREADOR BORROTA-81
04/09/2026
Visualizar
LEI Nº 234 /2026, de 27 de agosto de 2026.
31/08/2026
Visualizar