Decretos
Decreto 14/2025 - Publicação em 28 de fevereiro de 2025
Decreto 13/2025 - Publicação em 28 de fevereiro de 2025
Decreto 012/2025 - Publicação em 28 de fevereiro 2025
Decreto 10/2025 - Publicação em 13 de fevereiro de 2025
Decreto n 09/2025 Publicação em 28 de Fevereiro de 2025
Decreto 09-a/2025 - Publicação em 28 de fevereiro de 2025
Decreto 006/2025 - publicação em 28 de janeiro de 2025
Decreto 003/2025 - Publicação em 07 de janeiro de 2025
Decreto 002/2025 - Publicação em 07 de janeiro de 2025
Decreto 001/2025 - Publicação em 03 de janeiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2024 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 27/2024 DE 31 DE JULHO DE 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 26 DE 05 DE JULHO DE 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 25 DE 03 DE JULHO DE 2024
decreto nº 24 de 03 de julho de 2024
decreto nº 17-A de 22 de junho de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 22 DE 29 DE MAIO DE 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº16-A DE 04 DE MAIO DE 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 15-B DE 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 15-A/2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024
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