Decretos
DECRETO N° 057/2025
DECRETO 55/2025
DECRETO N°129/2025 -
DECRETO N°47/2025 DE 30 DE JULHO DE 2025
DECRETO N°007 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
DECRETO N° 014/2017
DECRETO 044/2025
DECRETO N° 43/2025 - Publicação em 09 de julho de 2025
Decreto 042/2025 - Publicação em 08 de julho de 2025
DECRETO N° 034/2025 - PUBLICAÇÃO EM 02 DE JUNHO DE 2025
Decreto 030/2025 - Publicação em 30 de abril de 2025.
Decreto 29/2025 - Publicação em 25 de abril de 2025
Decreto N° 027/2025 - Publicação em 16 de abril de 2025
Decreto 026/2025 - Publicação em 04 de abril de 2025
Decreto N°23/2025 - Publicação em 01 de abril de 2025
Decreto 21/2025 - Publicação em 14 de março de 2025
Decreto 20/2025 - Publicação em 14 de março de 2025
Decreto 018/2025
Decreto 017/2025 - Publicação em 03 de março de 2025
Decreto 016/2025 - Publicação em 28 de Fevereiro de 2025
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