Leis
Leis Municipais
Lei nº 069 de 18 de março de 2009 - COSIP
Lei nº 054 de 03 de maio de 2010
Lei nº 061 de 26 de setembro de 2007
Lei nº 050 de 11 de maio de 2006 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Lei nº 042 de 28 de outubro de 2005
Lei nº 039 de 18 de maio de 2005
Lei nº 038 de 09 de junho de 2005
Lei nº 035 de 18 de fevereiro de 2005
Lei nº 032 de 26 de setembro de 2007
Lei nº 028 de 23 de maio de 2007 - Estádio Municipal Asa Branca
Lei nº 024 de 13 de dezembro de 2006
Lei nº 017 de 14 de dezembro de 2005
Lei nº 016 de 14 de dezembro de 2005
Lei nº 14 de dezembro de 2005
Lei nº __ de 29 de novembro de 2004 - AGESPISA
Lei nº 065 de 10 de novembro de 2004
Lei nº 064 de 19 de janeiro de 2004
Lei nº 063 de 05 de março de 2004
Lei nº 059 de 28 de maio de 2003
Lei nº 055 de 15 de janeiro de 2003
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