Leis
Leis Municipais
Lei Municipal 192/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei Municipal 191/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei Municipal 190/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei Municipal 189/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei Municipal 188/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei Municipal 187/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei 186/2025 - Publicação em 03 de março de 2025
Lei 185/2025 - Publicação em 03 de Março de 2025
Lei Municipal 184/2025 - Publicação em 03 de março de 2025
Lei Municipal 183/2025 - Publicação em 03 de março de 2025
Lei 182/2025 - Publicação em 03 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 180 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 178 DE 08 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº171 DE 20 DE MARÇO DE 2024
Lei 21 de 16 de Janeiro 1998 - Regime jurídico dos servidores municipais
LEI MUNICIPAL Nº 173 DE 2023
LEI Nº 172 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 171 DE 12 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 170 DE 12 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 169 DE 12 DE AGOSTO DE 2023
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