Leis
Leis Municipais
Lei nº 029 de 18 de maio de 1999 - Cargos e salários de pessoal docente
Lei nº 025 de 05 de agosto de 1998
Lei nº 024 de 23 de março de 1998 - Cria o Quadro de Cargos e Salários de Pessoal Docente
Lei nº 023 de 02 de março de 1998
Lei nº 017 de 13 de agosto de 1997
Lei nº 015 de 02 de julho de 1997 - Fundo Municipal de Assistência Social
Lei nº 014 de 16 de junho de 1997
Lei nº 013 de 16 de junho de 1997
Lei nº 012 de 16 de junho de 1997
Lei nº 011 de 16 de junho de 1997
Lei nº 009 de 12 de março de 1997
Lei nº 008 de 28 de fevereiro de 1997
Lei nº 006 de 26 de janeiro de 1997 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Lei 002 de 01 de janeiro de 1997
Lei nº 05 de 26 de janeiro de 1997 - Fundo Municipal de Saude de Geminiano
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